AREsp 2877146 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando o não conhecimento conforme a Súmula 182 do STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ALVES MEIRELLES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Colegialidade

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Parties

ALEXANDRE ALVES MEIRELLES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando o não conhecimento conforme a Súmula 182 do STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido