AREsp 2980109 - ACORDAO

AREsp 2980109 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, os fundamentos invocados pela instância de origem (impossibilidade de apreciação de matéria constitucional no REsp e aplicação da Súmula 7/STJ) permaneceram hídricos diante da ausência de combate específico.

Parties
Agravante: JANAINA JUNG DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANAINA JUNG DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, p.ú., RISTJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, os fundamentos invocados pela instância de origem (impossibilidade de apreciação de matéria constitucional no REsp e aplicação da Súmula 7/STJ) permaneceram hídricos diante da ausência de combate específico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno