AREsp 2771083 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência do STJ, violando o princípio da dialeticidade e os dispositivos legais e regimentais aplicáveis (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, entre outros); alegações genéricas sobre mérito ou sobre a aplicação de súmulas na origem são insuficientes para superar o óbice da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: REVISTA-SE CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf)

Case Brief

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Parties

REVISTA-SE CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência do STJ, violando o princípio da dialeticidade e os dispositivos legais e regimentais aplicáveis (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, entre outros); alegações genéricas sobre mérito ou sobre a aplicação de súmulas na origem são insuficientes para superar o óbice da inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido