AREsp 2984212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, e eventual impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, impondo a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Dano Moral, Dano Material, Pensão, DPVAT, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Dano Moral Dano Material +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Ineficácia de impugnação genérica apresentada somente no agravo interno (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, e eventual impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, impondo a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem