AREsp 2915931 - ACORDAO

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Por ter a agravante deixado de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe a denegação do pedido no agravo interno.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão que não admite recurso especial e necessidade de impugná-la em sua integralidade

Ratio Decidendi

Por ter a agravante deixado de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe a denegação do pedido no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.