REsp 2198838 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido em razão da dissociação entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e o agravante, no agravo interno, não infirmou especificamente o óbice apontado, limitando-se a alegar matérias não suscitas no recurso especial, o que configura inovação recursal e preclusão consumativa (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties: Agravante: Felipe Souza Frota; Agravada: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Em Recurso Especial)
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Bloqueio De Valores Via SISBAJUD, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc), Natureza De Contas E Aplicações Financeiras, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj

Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Bloqueio De Valores Via SISBAJUD Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc) Natureza De Contas E Aplicações Financeiras +4 more

Case Brief

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Parties

Felipe Souza Frota

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Em Recurso Especial)

Legal Issues

1 Se as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
2 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC se estende a contas-correntes e aplicações financeiras mediante comprovação de reserva para mínimo existencial
3 Se o agravo interno infirmou especificamente o óbice que motivou o não conhecimento do recurso especial ou trouxe inovação recursal vedada