AREsp 2973722 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, mantendo-se o óbice da Súmula 7 e aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Arts. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, mantendo-se o óbice da Súmula 7 e aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.