AREsp 2887239 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na Súmula 7/STJ), incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e aos dispositivos legais e regimentais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 1.021, §1º, CPC; RISTJ), nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na Súmula 7/STJ), incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e aos dispositivos legais e regimentais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 1.021, §1º, CPC; RISTJ), nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno