AREsp 2815019 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por entendimento consolidado de que é incabível agravo interno contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (acórdão Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (acórdão Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade de agravo em recurso especial em ação de cobrança com valor da causa fixado em R$ 10.000,00

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por entendimento consolidado de que é incabível agravo interno contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.