AREsp 2816001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, autorizando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 7/STJ quando não demonstrada a possibilidade de reforma sem reexame probatório.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento Colegiado (segunda Turma), Decisão Unânime
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial (aresp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, CPC E 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial (aresp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, CPC E 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento Colegiado (segunda Turma), Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é conhecível quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, autorizando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 7/STJ quando não demonstrada a possibilidade de reforma sem reexame probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial