AREsp 2871150 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática da Presidência (notadamente não refutou a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a reproduzir trechos de sua peça anterior, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE JOANÉSIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE JOANÉSIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
- 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática da Presidência (notadamente não refutou a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a reproduzir trechos de sua peça anterior, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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