AREsp 2837518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada em ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e na incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; não se reconheceu litigância de má-fé.

Parties
Agravante: CATIA REGINA LORIATO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

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Parties

CATIA REGINA LORIATO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada em ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e na incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; não se reconheceu litigância de má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial