AREsp 2917424 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ELISANGELA PALMIERI DA SILVA PREMOLDADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade, Ação Monitória
Case Brief
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Parties
ELISANGELA PALMIERI DA SILVA PREMOLDADOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento referente à Súmula n. 7 do STJ
- 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Efeito da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e do óbice da Súmula n. 7 na admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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