AREsp 2764762 - ACORDAO

AREsp 2764762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento dos arts. 505 e 507 do CPC (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque modificar a conclusão do tribunal a quo sobre a correção do recolhimento do IPTU e o cabimento da exceção de pré-executividade exigiria reexame de prova e fato, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AJATO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Execução Fiscal, IPTU, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Agravo Interno Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Execução Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AJATO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos arts. 505 e 507 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal quando não demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento dos arts. 505 e 507 do CPC (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque modificar a conclusão do tribunal a quo sobre a correção do recolhimento do IPTU e o cabimento da exceção de pré-executividade exigiria reexame de prova e fato, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo interno desprovido