AREsp 2996795 - ACORDAO
A agravante deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 518 do STJ; como a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 518 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
A agravante deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 518 do STJ; como a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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