AREsp 2870345 - ACORDAO

Parties: Agravante: NS2. COM INTERNET S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tema Repetitivo (tema N. 905/stj), Irrecorribilidade, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

NS2. COM INTERNET S.A.

Agravante

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

1 Irrecorribilidade do agravo interno contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito de demandas repetitivas (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)
2 Alegada omissão dos embargos de declaração quanto à motivação, dosimetria da multa e cerceamento de defesa (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC; art. 93, IX da CF)