AREsp 2914141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses recursais, que o exame do recurso dispensaria reexame de provas nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JANICREIDE VICENTE RODRIGUES DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Recursos Repetitivos
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

JANICREIDE VICENTE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses recursais, que o exame do recurso dispensaria reexame de provas nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.