AREsp 2778035 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula n. 07/STJ), limitando-se a transcrever tópicos do agravo em recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ ROCHA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ ROCHA PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica/transcrição de tópicos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula n. 07/STJ), limitando-se a transcrever tópicos do agravo em recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por JOSÉ LUIZ ROCHA PERES.