AREsp 2087337 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento autônomo de inadmissibilidade (Súmula 83 do STJ) utilizado pelo Tribunal de origem, não realizando o cotejo analítico exigido nem indicando precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência, justificando assim a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Desapropriação, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Desapropriação Prescrição

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e de precedentes contemporâneos para afastar óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento autônomo de inadmissibilidade (Súmula 83 do STJ) utilizado pelo Tribunal de origem, não realizando o cotejo analítico exigido nem indicando precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência, justificando assim a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que aplicou a Súmula 182 do STJ e não conheceu do agravo em recurso especial