AREsp 2889279 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à ausência de cotejo analítico entre o acórdão paradigma e a decisão recorrida, descumprindo o dever de dialeticidade e os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que torna o agravo em recurso especial inviável nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; além disso a decisão que não admite o recurso especial é dispositvo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: GUSTAVO SILVA E LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SILVA E LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à ausência de cotejo analítico entre o acórdão paradigma e a decisão recorrida, descumprindo o dever de dialeticidade e os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que torna o agravo em recurso especial inviável nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; além disso a decisão que não admite o recurso especial é dispositvo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno