AREsp 2986100 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a alegada ausência de afronta a dispositivo legal); por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência que veda impugnação genérica e impugnações tardias que afrontam a preclusão.

Parties
Agravante: Elektro Redes S.A.; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

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Parties

Elektro Redes S.A.

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão que negou seguimento deve ser conhecido
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para impugnar fundamentos específicos de inadmissibilidade
  3. 3 Se a impugnação tardia dos fundamentos no agravo interno afasta a preclusão e o vício do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a alegada ausência de afronta a dispositivo legal); por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência que veda impugnação genérica e impugnações tardias que afrontam a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida