AREsp 2938857 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo referência às Súmulas n. 5, 7 e 13 do STJ e à Súmula n. 284 do STF), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo interno, que foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo referência às Súmulas n. 5, 7 e 13 do STJ e à Súmula n. 284 do STF), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo interno, que foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ