AREsp 2989724 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, detalhada e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a não refutação da aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o agravo interno não reúne condições para ser conhecido, impondo-se a sua rejeição.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e não reconhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, detalhada e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a não refutação da aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o agravo interno não reúne condições para ser conhecido, impondo-se a sua rejeição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno