AREsp 2803765 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao dever de impugnação pormenorizada exigido pelos arts. 932, inciso III, e 1.021, §1º, do CPC, além do entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; assim, permanecendo incólumes os motivos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 284/stf Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao dever de impugnação pormenorizada exigido pelos arts. 932, inciso III, e 1.021, §1º, do CPC, além do entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; assim, permanecendo incólumes os motivos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.