RMS 76970 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e as previsões dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Parties: Agravante: SENILDE THEODORO NOGUEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, §1º

Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

SENILDE THEODORO NOGUEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência do princípio da dialeticidade recursal
3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Publique-se. Intimem-se.