AREsp 2824942 - ACORDAO

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Ao não impugnar de forma específica, detalhada e concreta o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, consequentemente, a ausência de negativa de prestação jurisdicional), a agravante violou o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com incidência analógica da Súmula 182/STJ, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Ao não impugnar de forma específica, detalhada e concreta o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, consequentemente, a ausência de negativa de prestação jurisdicional), a agravante violou o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com incidência analógica da Súmula 182/STJ, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial