RMS 76949 - ACORDAO

RMS 76949 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ, com aplicação da Súmula 283/STF pela Corte de origem sobre a decadência do ato de transferência para a reserva.

Parties
Agravante: AILTON DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 259, § 2º, Do RISTJ
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 259, § 2º, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

AILTON DOS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à decadência do ato de transferência para a reserva

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ, com aplicação da Súmula 283/STF pela Corte de origem sobre a decadência do ato de transferência para a reserva.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.