AREsp 2924308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (referidos à Súmula n. 7/STJ e à ausência de afronta a dispositivo legal); as alegações constantes do agravo em recurso especial foram genéricas e insuficientes, e eventual impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula n. 7/STJ; ausência de afronta a dispositivo legal)
  2. 2 Caracterização de impugnação genérica como insuficiente para enfrentar fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Impugnação tardia pelos autos (somente no agravo interno) como inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (referidos à Súmula n. 7/STJ e à ausência de afronta a dispositivo legal); as alegações constantes do agravo em recurso especial foram genéricas e insuficientes, e eventual impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida