AREsp 2986308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula n. 7 do STJ), impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula n. 7 do STJ), impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.