AREsp 2982517 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83/STJ na petição de agravo em recurso especial, sendo exigido o cotejo analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes; impugnação genérica é insuficiente e a impugnação tardia no agravo interno é preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer, Tutela Provisória De Urgência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de sanar a deficiência por impugnação tardia no agravo interno em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83/STJ na petição de agravo em recurso especial, sendo exigido o cotejo analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes; impugnação genérica é insuficiente e a impugnação tardia no agravo interno é preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.