AREsp 2950865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC de 2015, e há preclusão consumativa quanto à impugnação tardia, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Cobrança De Prestações (auxílio Acidente), Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, CPC De 2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Cobrança De Prestações (auxílio Acidente) Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, CPC De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC de 2015, e há preclusão consumativa quanto à impugnação tardia, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento.