AREsp 2762697 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificadamente, de forma detalhada e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a transcrever fragmentos da peça anterior, o que configura violação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como justificativa para aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificadamente, de forma detalhada e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a transcrever fragmentos da peça anterior, o que configura violação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como justificativa para aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão por unanimidade