AREsp 3022708 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ATAÍDE ALVES RIBEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reforma Por Incapacidade Física Definitiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Militar Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Reforma Por Incapacidade Física Definitiva Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ATAÍDE ALVES RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e referência à Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.