AREsp 2762778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos do decisum de inadmissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; aplicação do enunciado 284 da Súmula do STF por fundamentação recursal deficiente; e incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame probatório), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não se revelar demonstrada a hipótese de aplicação automática da sanção.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado 284/súmula STF, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Multa Do Art. 1.021, §4º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado 284/súmula STF Art. 932, Iii, CPC +2 more

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser provido ou não
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos do decisum de inadmissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; aplicação do enunciado 284 da Súmula do STF por fundamentação recursal deficiente; e incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame probatório), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não se revelar demonstrada a hipótese de aplicação automática da sanção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não condenar a parte ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (não aplicada na espécie)