AREsp 2968751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF, nem trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem dissenso jurisprudencial ou distinção fática suficiente; aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, do agravo interno.

Parties
Agravante: SEVERINO RAMOS FILHO; Agravada: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Contrato De Fornecimento De Energia Elétrica, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj), Prova Pericial E TOI
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais Contrato De Fornecimento De Energia Elétrica +3 more

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Parties

SEVERINO RAMOS FILHO

Agravante

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmumas 83 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF, nem trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem dissenso jurisprudencial ou distinção fática suficiente; aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SEVERINO RAMOS FILHO
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial n. 2.968.751/PE