AREsp 2784418 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; em consequência aplicam-se os arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; em consequência aplicam-se os arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial