AREsp 2778942 - ACORDAO

AREsp 2778942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, sem que os recorrentes tivessem alegado omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (impedindo a configuração do prequestionamento ficto), e porque a tese dos agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (para verificar se houve ou não majoração recursal para 13%), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de alegação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ; 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, sem que os recorrentes tivessem alegado omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (impedindo a configuração do prequestionamento ficto), e porque a tese dos agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (para verificar se houve ou não majoração recursal para 13%), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial