AREsp 2935956 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante: CRISTIANO CESAR SIQUEIRA FERNANDEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Recursal, Inadmissão Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal
Case Brief
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Parties
CRISTIANO CESAR SIQUEIRA FERNANDEZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
- 3 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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