AREsp 2924291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CENTRO ACADÊMICO XI DE AGOSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CENTRO ACADÊMICO XI DE AGOSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.