REsp 2180537 - ACORDAO

REsp 2180537 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da parte do recurso especial conforme a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: SEPETIBA TECON S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (referente a Ação Civil Pública) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Licenciamento Ambiental, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Licenciamento Ambiental Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrido

SEPETIBA TECON S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (referente a Ação Civil Pública) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de normas para recurso especial
  3. 3 Dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da parte do recurso especial conforme a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo interno não provido.