AREsp 2993292 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO LUCIO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO LUCIO ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Pedido de afetação de recursos representativos da controvérsia (art. 1.036 CPC) inviável quando o recurso não ultrapassa a admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.