REsp 2107553 - DECISAO

REsp 2107553 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior em juízo de retratação e acolheram-se os argumentos da agravante de que, embora o princípio da continuidade típico-normativa admita a aplicação do inciso XII do art. 11 da LIA a atos praticados sob o texto anterior, no caso concreto não houve demonstração das elementares exigidas por esse inciso (prática do ato de publicidade no âmbito da administração pública e com recursos do erário), inexistindo perfeita correspondência entre a conduta imputada e o novo tipo; além disso, não se poderia alterar a conclusão do Tribunal de origem sem reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, deu-se provimento ao agravo interno...

Parties
Agravante: Rosimara Rosa Trindade; Recorrente Especial (ministério Público Do Estado De Minas Gerais): MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (juízo De Retratação)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial do MPMG.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11, XII, Lei N. 8.429/1992, Súmula 7/stj, Retroatividade/aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Princípio Da Continuidade Típico Normativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11, Xii, Lei N. 8.429/1992 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Rosimara Rosa Trindade

Agravante

MPMG

Recorrente Especial (ministério Público Do Estado De Minas Gerais)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da continuidade típico-normativa (Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA)
  3. 3 Se a conduta imputada se subsume ao art. 11, XII, da Lei n. 8.429/1992 (exigência de ato de publicidade 'no âmbito da administração pública' e 'com recursos do erário')

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior em juízo de retratação e acolheram-se os argumentos da agravante de que, embora o princípio da continuidade típico-normativa admita a aplicação do inciso XII do art. 11 da LIA a atos praticados sob o texto anterior, no caso concreto não houve demonstração das elementares exigidas por esse inciso (prática do ato de publicidade no âmbito da administração pública e com recursos do erário), inexistindo perfeita correspondência entre a conduta imputada e o novo tipo; além disso, não se poderia alterar a conclusão do Tribunal de origem sem reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, deu-se provimento ao agravo interno...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial do MPMG.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 415-421
  • Não conhecer do recurso especial do MPMG