AREsp 2773471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (impossibilidade de apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FCP YUNES ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Matéria Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FCP YUNES ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissão
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de apreciação, em Recurso Especial, de eventual ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (impossibilidade de apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e da aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ