AREsp 3000054 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial