AREsp 2930869 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial — notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a incidência da Súmula 7/STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LUBPAR COMERCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUBPAR COMERCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para determinar inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstrar desconformidade com a jurisprudência do STJ para afastar obstáculo de Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial — notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a incidência da Súmula 7/STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ