RMS 67028 - ACORDAO

RMS 67028 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada relativo à consonância do aresto de origem com a jurisprudência do STJ, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME WILLIAM PACHECO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GUILHERME WILLIAM PACHECO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de confronto analítico com precedentes para infirmar jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada relativo à consonância do aresto de origem com a jurisprudência do STJ, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno