AREsp 2308596 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, configurando ausência do princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: ADRIAN HENRIQUE RIBAS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ADRIAN HENRIQUE RIBAS e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e alegada inexistência de violação do art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, configurando ausência do princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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