AREsp 2919121 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC/2015)
- 3 Pedido de reconsideração do não conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno desprovido.
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.
Full Case Text
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