RMS 76105 - ACORDAO

RMS 76105 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (reconhecimento da decadência do pedido), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o que viola o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: HÉLIO BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento: Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF (aplicada Por Analogia), Decadência, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF (aplicada Por Analogia) Decadência Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HÉLIO BORGES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento: Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Reconhecimento da decadência do pedido em razão da transferência do militar para a reserva, não se amoldando à teoria dos atos de tratos sucessivos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (reconhecimento da decadência do pedido), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o que viola o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Orders

  • Agravo interno não conhecido.