AREsp 2553235 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), incorrendo em deficiência de fundamentação e cabendo a aplicação da Súmula 182/STJ e das regras dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, além da vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Descumprimento do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), incorrendo em deficiência de fundamentação e cabendo a aplicação da Súmula 182/STJ e das regras dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, além da vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.